O Direito Processual Penal, além de ser uma importante disciplina na grade curricular jurídica, também se refere à especialidade necessária para quem deseja seguir no setor criminalista, inclusive com a possibilidade de prestar concursos públicos.
Na verdade, saber como estudar Direito Processual Penal faz toda a diferença até para aqueles que não pretendem construir uma carreira especificamente na área. Afinal, seus conhecimentos são imprescindíveis para tornar-se um advogado mais completo.
Por exemplo, no setor corporativo, várias questões de direito empresarial, cível, do consumidor e trabalhista exigem esse tipo de expertise. Isso é ainda mais válido na parte consultiva, para prevenir condutas internas ou de terceiros que possam ser tipificadas como crimes.
Quer entender melhor o que é Direito Processual Penal e quais legislações ele abrange? Descubra neste artigo! Acompanhe e também saiba mais sobre a atuação na área, suas principais vantagens e atuais perspectivas.
O que é Direito Processual Penal?
O Direito Processual Criminal é focado no estudo do Código Penal (CP) e do Código de Processo Penal (CPP). Eles englobam todos os princípios, normas, métodos e etapas necessários na aplicação dos processos penais.
Entre as questões incluídas nas leis, estão determinados os atos considerados infrações penais, suas sanções correspondentes, requisitos e regras para cada processo, prazos para ação penal, atuação do Ministério Público, entre outros pontos pertinentes.
Basicamente, a legislação elenca certas condutas e as define como crimes ou contravenções penais, e as pessoas ou organizações que as praticam estão sujeitas a restrições em seu patrimônio, liberdade ou prestação alternativa.
Contudo, mesmo quando há certeza sobre a ocorrência de uma infração penal e sua autoria, as penalidades só podem ser aplicadas após o julgamento de um processo, porque é garantido ao acusado a oportunidade e os meios legais de defesa.
Dada a necessidade e importância do processo penal nesse contexto, é essencial que existam normas para disciplinar o exercício das leis criminais. São justamente elas que compõem o Direito Processual Penal, objeto de estudo e orientação dos especialistas da área.
A legislação de Direito Processual Penal no Brasil
As noções de Direito Processual Penal não ficam limitadas ao Código de Processo Penal. Na verdade, elas estão presentes em diversas legislações, que se diferenciam por nível de especialidade ou hierarquia. As principais são:
Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 é a lei suprema do país. Assim, aborda direitos, princípios e garantias de todas as áreas do Direito, inclusive do penal. Nela estão as normas de maior hierarquia. Ou seja, as demais leis, decisões e atos administrativos estão sujeitas à Carta Magna.
Código de Processo Penal
Já o Código de Processo Penal corresponde à lei geral quando tratamos sobre jurisdição penal. Sempre que o tema em questão for constitucional e não existir regras específicas sobre determinada conduta, aplica-se o CPP.
Leis esparsas
Existem certos casos em que o Direito Processual Penal é regulamentado por leis esparsas. Essas normas específicas afastam o CPP e oferecem solução própria. Esse é o caso das normas dos juizados especiais criminais e cíveis.
Código de Processo Civil (CPC)
Por fim, nos casos em que não houver uma regra própria da área com recurso de analogia ou quando a legislação processual determinar, o novo CPC de 2015 pode ser utilizado em processo penal.
Como funciona a atuação profissional na área?
Agora que você já sabe o que é, para que serve o Direito Processual Penal, suas principais leis e particularidades, é importante reforçar as possibilidades de atuação dos profissionais neste segmento.
Na verdade, o contato com as normas penais começa ainda no curso de Direito. Inclusive, os conhecimentos específicos da área são requisitos na prova da Ordem dos Advogados do Brasil. Portanto, conhecer as normas penais é importante para todo profissional que deseja tornar-se um advogado.
Já aqueles que escolhem esse ramo do Direito como especialidade podem seguir dois rumos distintos. O primeiro é no setor privado, para trabalhar como advogado criminalista. Trata-se de uma carreira que exige conhecimentos profundos sobre Direito Processual Penal.
Por sua vez, a segunda opção é no setor público. Diversas carreiras têm foco na área criminal e são acessíveis a bacharéis e advogados. Profissões como delegado, promotor e policial, por exemplo, exigem domínio em Direito Penal e Processual Penal.
Esses são os dois caminhos mais conhecidos para quem tem interesse em se aprofundar nas leis, aplicações e características do Direito Processual. Entretanto, como já citamos, esses conhecimentos podem ser muito valiosos em qualquer área jurídica.
O Direito Corporativo é um exemplo de segmento em que cada vez mais profissionais buscam qualificar-se na parte penal, porque trata-se de um importante diferencial curricular para crescer nesta área.
Afinal, os departamentos legais das empresas precisam lidar com diversas questões trabalhistas, empresariais, cíveis e de Direito do Consumidor, atuando de maneira preventiva, consultiva e até corretiva sob condutas que eventualmente envolvem a esfera penal.
Quais as vantagens de atuar na área?
Trabalhar com Direito Processual Penal é vantajoso justamente pela ampla gama de possibilidades oferecidas aos profissionais. Como mencionamos acima, você pode trabalhar como advogado criminalista, seguir carreira pública ou prestar consultoria para empresas.
Em todo caso, trata-se de uma área bastante dinâmica, com excelentes perspectivas de crescimento profissional e que tende a oferecer uma ótima remuneração para aqueles que conseguem se destacar.
Tenha em mente que o processo penal é essencial para que a ordem seja mantida em toda a sociedade. Por meio dele, a lei é devidamente aplicada e os cidadãos mantêm seus direitos, sejam eles acusados ou vítimas.
Por conta disso, trata-se de uma especialização extremamente valorizada. Inclusive, muito além das vantagens já citadas, diversos profissionais escolhem esse segmento pelo senso de justiça que ele oferece em seus diferentes exercícios.
Portanto, o Direito Processual Penal tende a aliar a satisfação profissional aos melhores benefícios da carreira advocatícia, que vão desde uma boa média salarial até a abrangência e crescimento de carreira, possibilidade de fazer concursos públicos específicos, etc.
Também vale reforçar o diferencial que a área criminal agrega ao currículo de quem não atua especificamente nela. Afinal, as condutas penais são tipificadas em todas as esferas sociais. Assim, sempre haverá a necessidade de um profissional especializado para lidar com elas.
Perspectivas contemporâneas do Direito Processual Penal
Do processo em geral ao Direito Processual Penal, a legislação sempre é condicionada pelas mudanças da sociedade. Isso significa que a área criminal periodicamente passa por transformações. Veja quais são as principais perspectivas atuais e como se adequar a elas:
Necessidade de processos mais efetivos
Por causa da morosidade do sistema judiciário brasileiro, hoje há uma grande demanda para que os processos penais se tornem mais eficientes. Ou seja, os profissionais da área exigem que o exercício da jurisdição seja mais ágil, bem como a punição dos envolvidos em infrações.
No entanto, as alternativas propostas até o momento têm gerado certa polêmica. Entre os maiores temas de discussão está a ampliação na aplicação das delações premiadas e a execução de pena provisória após julgamentos em 2.ª instância.
Enquanto as discussões avançam, cabe aos profissionais do Direito atualizar-se quanto às novas decisões dos órgãos competentes e às perspectivas de alterações na legislação que rege o Direito Processual Penal.
Adaptação aos novos crimes digitais
A sociedade está cada vez mais digital, e isso também repercute no Direito Processual Penal. Hoje, o grande desafio para a adequação das leis está no fato de que os delitos ultrapassam os próprios limites de territorialidade.
Por exemplo, por meio da internet, um hacker sediado em outro país pode invadir um sistema financeiro que está no Brasil. Por conta disso, os acordos internacionais estão se tornando mais comuns para combater esses delitos, tanto no direito material quanto no processual.
Esses dispositivos de cooperação abrangem temas como a fixação de competência, produção de provas, citação processual e execução de mandados. O avanço mais conhecido nessa área foi a Convenção de Budapeste sobre Cibercrimes.
Ampliação no uso da tecnologia
Os sistemas jurídicos já estão incorporados nos processos legais. Independentemente da área do Direito, a tecnologia é uma realidade que está cada vez mais inserida nas rotinas dos advogados. Veja alguns exemplos ligados ao Direito Processual Penal:
- Audiências e interrogatórios em videoconferências;
- Criação de autos eletrônicos acessados nos sites dos tribunais;
- Intimações eletrônicas;
- Realização de recursos sem porte e remessa de autos físicos;
- Comunicação remota e facilitada entre órgãos públicos (como tribunais, delegacias, defensorias e promotorias, por exemplo);
- Gestão de processos via software jurídico;
- Entre outros atos realizados em meios digitais.
Além de se familiarizar com as novas soluções que hoje ditam as rotinas do Direito, também é papel dos advogados aderir à cultura paperless e de automação. Afinal, só assim é possível responder às demandas de eficiência e agilidade exigidas no atual cenário jurídico.
Com o apoio de um bom sistema de gestão jurídica, você torna sua atuação cada vez mais dinâmica, produtiva e segura. Afinal, ele permite automatizar processos, gerenciar indicadores em tempo real e otimizar seu fluxo de trabalho.
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