Compreender o que é a lei da súmula vinculante e quais os seus impactos sobre o ordenamento jurídico brasileiro é fundamental para qualquer empresa que deseja atuar com total legalidade e conformidade.
Isso porque, esse tipo de instrumento é fundamental para a segurança jurídica das organizações. Uma vez que uniformiza a interpretação e a aplicação de normas constitucionais.
Ou seja, além de observar as leis vigentes e a jurisprudência, os negócios também precisam acompanhar o que o Supremo Tribunal Federal versa em suas súmulas vinculantes.
Afinal, a lei da súmula vinculante representa pacificações interpretativas constitucionais, que influenciam diretamente toda a Administração Pública e o Poder Judiciário.
Mas, o que é uma súmula vinculante de fato? Por que ela influencia as empresas e a população como um todo? Para entender melhor o conceito e suas aplicações, responderemos abaixo algumas das dúvidas mais comuns sobre o assunto!
Confira as respostas para as principais dúvidas sobre a lei da súmula vinculante
A fim de esclarecer o que é uma súmula vinculante e seus impactos sobre a legislação do país, elencamos as principais dúvidas relacionadas ao tema e esclarecemos seus aspectos mais importantes. Confira:
Como surgiu a súmula vinculante no direito brasileiro?
Para entender como a lei da súmula vinculante surgiu, primeiro é importante compreender alguns conceitos do direito brasileiro. Em primeiro lugar, nosso ordenamento jurídico foi formado sob a influência do sistema romano-germânico, em que as principais fontes para as decisões judiciais são as leis.
Já as súmulas vinculantes têm características mais voltadas ao direito norte-americano. Nesse sentido, os precedentes judiciais prevalecem sobre a legislação.
Por conta disso, antes do surgimento da lei da súmula vinculante, milhares de ações discutindo a mesma matéria constitucional eram recebidas pelo Supremo, que deveria aplicar o mesmo entendimento em todos os casos, repetidamente.
Para combater a lerdeza que todo esse processo gerava na justiça, em 2004 foi lançada a Emenda Constitucional nº 45, que criou as súmulas com efeito vinculante para uniformizar a jurisprudência do STF e acelerar o andamento das decisões.
Qual a diferença entre súmula e súmula vinculante?
Uma súmula corresponde ao resumo da jurisprudência que predomina em um tribunal. Que por sua vez, serve para simplificar a interpretação de casos parecidos e contribuir para o andamento das atividades judiciais.
Contudo, por mais que a súmula aponte qual é o entendimento majoritário sobre certa matéria, isso não significa que essa compreensão deve ser aplicada em casos semelhantes.
Ou seja, uma súmula comum não desautoriza o Poder Judiciário a tomar decisões contrárias ao entendimento presente nela. Já a súmula vinculante, tem poder direto e normativo sobre os destinatários, o que inclui toda a Administração Pública.
Inclusive, o termo “vinculante” vem do fato que esse tipo de súmula vincula os diferentes órgãos do Executivo e Judiciário, para que sigam o que é determinado por ela.
Quais são os requisitos constitucionais?
Existem 3 requisitos para que uma súmula com efeito vinculante seja criada pelo STF. São eles:
- Aprovação de 2/3 dos ministros (válido também para cancelamento ou revisão da súmula vinculante);
- A lei da súmula vinculante não prevê nada sobre a quantidade de decisões constitucionais reiteradas. Contudo, a Suprema Corte entende que o tema dessa natureza deva ser debatido diversas vezes antes que exista um consenso sobre a interpretação, validade e eficácia de determinada norma;
- Caso de controvérsia atual entre diferentes órgãos judiciários ou junto à Administração Pública, que possa gerar grande multiplicação processual sobre matéria idêntica e grave insegurança jurídica.
Qual a finalidade ou objetivo da súmula vinculante?
Levando em consideração que o papel do STF é proteger o texto constitucional, podemos concluir que a lei da súmula vinculante é uma ferramenta indispensável para que não existam controvérsias quanto às normas jurídicas ligadas ao tema (seja em relação à sua interpretação, validade ou eficácia).
Assim, mais que saber o que é súmula vinculante, também é fundamental acompanhar seus efeitos e possíveis impactos gerados sobre o ordenamento jurídico, bem como sobre a população e o mercado.
Para manter-se alinhado ao que exige a lei e às mudanças na jurisprudência, todo negócio deve realizar a gestão de documentos jurídicos. Quando isso é feito por meio de bons sistemas de automação, é possível ganhar muito mais eficiência e assertividade na hora de se preparar ou adequar-se às eventuais mudanças legais.
Se você gostou do nosso artigo sobre a lei da súmula vinculante e quer mais tranquilidade para se adaptar às transformações normativas geradas por ela, clique aqui e conheça as vantagens do Sistema para Departamento Jurídico Benner!
